Contrato e Termos de Uso

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO, AUTO REPARO, GUINCHO E RECARGA VIVO (M2M)

A FOCO7 Soluções Automotivas, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ/MF sob. número 18.901.049/0001-80 e  sede na cidade de Ananindeua/PA, fica denominada CONTRATADA.

Figura como CONTRATANTE no presente contrato a pessoa natural ou jurídica, devidamente identificada no Termo de Contratação, parte integrante de documento.   

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – O presente contrato tem como objeto prestar serviços conforme o termo de adesão assinado para os serviços adquirido:

1.1 Rastreamento e Monitoramento: 

1.2 Auto Reparo

1.3 Guincho

1.4 Recarga Vivo (M2M)

1.1. O equipamento citado tem a função rastrear e localizar o veículo em tempo real, através da tecnologia GPS/GPRS, objetivando dificultar eventuais furtos ou roubos do veículo em que está instalado.

1.2. Os serviços de rastreamento e monitoramento do veículo equipado com o dispositivo descrito na cláusula primeira serão prestados 24 horas por dia.

1.2.1. O CONTRATANTE/CLIENTE declara estar ciente de que nas ocasiões em que o veículo estiver em locais que impossibilite a emissão de sinal, o processo de localização do veículo não será possível.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES DO COMODATO - A CONTRATADA cede ao CONTRATANTE/CLIENTE o equipamento rastreador, em perfeitas condições, à título de COMODATO, regido pelo art. 579 e seguintes do Código Civil brasileiro. O CONTRATANTE/CLIENTE, por sua vez, declara que o recebe e obriga-se a mantê-lo sob sua custódia, conservando-o como se fosse seu, na qualidade de depositário fiel, enquanto viger este contrato.

2.1. Havendo encerramento do contrato de prestação de serviços, o comodato será automaticamente rescindido, sem prejuízo das outras obrigações assumidas pelo CONTRATANTE/CLIENTE, devendo o CONTATANTE/CLIENTE devolver o equipamento no prazo de 07 (sete) dias úteis a contar da data do cancelamento ou rescisão do contrato.

2.2. A não devolução do equipamento dado em comodato será caracterizada apropriação indébita e sujeitará o CONTRATANTE/CLIENTE à imediata cobrança do valor integral do equipamento, estabelecido em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), emitindo-se o boleto de cobrança/fatura contra o CONTRATANTE/CLIENTE, o que desde já fica autorizado, cujo não pagamento ensejará a tomada das medidas judiciais cabíveis.

3. CLAUSULA TERCEIRA – DO PREÇO DOS SERVIÇOS E FORMA DE PAGAMENTO – Pelos serviços contratados a CONTRATANTE pagará mensalmente em boleto determinado em negociação conforme apresenta na tabela abaixo, e terão reajuste de preço de acordo com a legislação em vigor.

3.1. Não ocorrendo o pagamento por um período superior a 15 (quinze) dias, a CONTRATADA poderá tomar as providências cabíveis para recuperação de seu crédito, inclusive a promoção de negativação do CONTRATANTE/CLIENTE perante os órgãos de proteção do crédito. 

3.2. Após o período informado na cláusula 3.1. os serviços prestados pela CONTRATADA serão suspensos até que haja o pagamento dos valores vencidos.

3.3. O não pagamento dos valores pactuados no seu respectivo vencimento implicará na cobrança de multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês.

3.4. O preço dos Serviços será reajustado de acordo com a variação do Índice Geral de Preços-Série M (IGP- M/FGV), ou outro índice que venha a substituí-lo, na menor periodicidade permitida por lei.

4. CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA RESCISÃO – O presente contrato de COMODATO e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS inicia-se no ato da ativação do equipamento terá vigência de 12(dose) meses.

4.1. Findo este prazo, para que haja continuidade na prestação dos serviços o CONTRATANTE/CLIENTE deverá formalizar a RENOVAÇÃO deste contrato diretamente com a CONTRATADA, arcando com os custos devidos pela renovação.

4.2. Em não ocorrendo a renovação, ou em qualquer hipótese de rescisão contratual, o CONTRATANTE/CLIENTE deverá cumprir imediatamente o disposto nas cláusulas 2.1. e 2.2.                       

4.3. Ocorrendo a rescisão contratual antes do término do prazo de vigência deste instrumento, o CONTRATANTE/CLIENTE arcará com o pagamento da multa rescisória estabelecida em 20% (vinte por cento) sobre o valor das parcelas vincendas, sem prejuízo das demais obrigações assumidas.

5. CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

5.1. A CONTRATADA deverá fornecer o equipamento descrito na cláusula primeira, em perfeitas condições de funcionamento e efetivar a ATIVAÇÃO DO SISTEMA;

5.2. A CONTRATADA deverá manter seu sistema de monitoramento 24hs ativa e em funcionamento;

5.3. Disponibilizar ao CONTRATANTE/CLIENTE tabela de preços dos serviços e acessórios;

5.4. Informar imediatamente ao CONTRATANTE/CLIENTE se houver mudanças de endereço, telefones ou qualquer outro fato diretamente ligado à prestação dos serviços;

5.5. Efetivar o recall dos equipamentos, sempre que houver necessidade, para disponibilizar o melhor serviço ao CONTRATANTE/CLIENTE, sem custo pelo equipamento, exceto aqueles relativos à visita e execução dos serviços.

6. CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE/CLIENTE.

6.1. O CONTRANTE/CLIENTE deverá ratificar, por email ou por carta, a proposta comercial apresentada pela CONTRATADA, dando seu aceite às condições pactuadas, fornecendo seus DADOS PESSOAIS e DADOS DO VEÍCULO para CADASTRO, sendo certo que, somente após o cumprimento desta condição será feita a ativação do CONTRATANTE/CLIENTE no sistema da CONTRATADA e o agendamento para a instalação do equipamento. 

6.2. O CONTRANTE/CLIENTE deverá efetuar mensalmente um teste, gratuito, para a verificação do funcionamento do sistema, obrigando-se a informar a Central de Monitoramento quando o veículo for objeto de colisões, abalroamentos, choques ou outras situações que possam afetar o bom funcionamento do sistema, ressaltando-se que para a realização de “testes” não haverá a bloqueio, apenas a localização do veículo;

6.3. O CONTRATANTE/CLIENTE obriga-se a notificar a CONTRATADA se houver troca de veículo, a fim de que se proceda à desinstalação e reinstalação do equipamento, o que será cobrado o valor de R$ 70,00 da realização do serviço;

6.4. Cabe ao CONTRATANTE/CLIENTE, na qualidade de fiel depositário do equipamento cedido em comodato, preservá-lo e conservá-lo, evitando qualquer tipo de avaria ou danos nas ocasiões em que o veículo for objeto de consertos mecânicos, lavagens e lubrificações gerais, reformas, colisões, choques entre outros, assim como deverá manter em perfeito estado de funcionamento a bateria do veículo;

6.5 No caso de rescisão contratual, o CONTRATANTE/CLIENTE é responsável pelo cumprimento do contido nas cláusulas 2.1. e 2.2., devendo proceder à devolução do equipamento no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis da comunicação da rescisão, em perfeito estado de conservação, sob pena de ser caracterizada a apropriação indébita, sujeitando o  CONTRATANTE/CLIENTE as medidas cabíveis na espécie,            ficando autorizada desde já a emissão de boleto de cobrança/fatura no valor integral do equipamento, tornando o débito líquido, certo e exigível contra o CONTRATANTE/CLIENTE;

6.6. Pelo serviço de retirada do equipamento será cobrado o valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) através da emissão de boleto bancário contra o CONTRATANTE/CLIENTE, que desde já fica autorizada.

6.7. É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE/CLIENTE o uso indevido dos serviços contratados, assim como o repasse e a comunicação a terceiros de seu código pessoal de acesso e números de telefone da empresa;

6.8. Se o CONTRATANTE/CLIENTE quiser fazer uso de outros serviços prestados pela CONTRATADA deverá formalizar o pedido e responsabilizar-se pelo pagamento destes serviços, conforme tabela de preços vigentes.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

7.1. O CONTRATANTE/CLIENTE declara neste ato estar ciente que a instalação do equipamento e a prestação do serviço não garantem a recuperação do veículo em casos de furto ou roubo;

7.2. O CONTRATANTE /CLIENTE declara neste ato estar recebendo o equipamento em perfeitas condições de funcionamento, bem como declara estar devidamente instruído do funcionamento e condições de uso e devolução do equipamento;

7.3. A CONTRATADA não será responsabilizada e nem terá obrigação de indenizar o CONTRATANTE/CLIENTE nas seguintes condições:

7.3.1. Eventuais problemas decorrentes da rede pública ou privada de telecomunicações que impossibilitem a prestação do serviço contratado;

7.3.2. Paralisação ou interrupção dos serviços contratados por determinação do Poder Público, por casos fortuitos ou motivos de força maior;

7.3.3. Danos, furtos, assaltos, seqüestros que venham a ocorrer com o veículo do CONTRATANTE/CLIENTE e seus ocupantes;

7.3.4. Greves parciais ou gerais que afetem a prestação do serviço;

7.3.5. Condições meteorológicas excepcionalmente prejudiciais (chuvas, raios, etc.) que venham a afetar a realização dos serviços contratados;

7.3.6. Inoperância do sistema EMBRATEL ou do sistema de satélites, ou operadora de telefonia;

7.3.7. Mau uso do equipamento (abertura e remoção indevida do equipamento, alteração de voltagem do veículo, inversão do cabo de bateria, entre outros);

7.3.8. Interrupção ou suspensão temporária da prestação dos serviços, efetuada pela CONTRATADA em virtude de modificações ou reparos no equipamento, necessárias para melhor e correto funcionamento;

7.3.9. Interrupção ou suspensão dos serviços por inadimplência do CONTRATANTE/CLIENTE;

7.3.10. Danificação por acidente, produtos químicos, água, rupturas, cortes e/ou violação da antena de sinal ou do equipamento instalado no veículo;

7.3.11. Instalação e manutenções realizadas por terceiros, estranhos à equipe de instalação da CONTRATADA ou que não tenham sido indicados por ela.

7.3.12. Diante de consenso mundial acerca de não existir programa ou sistema de computador totalmente isento de erros, bem como sistema de telefonia e estrutura de telecomunicações utilizada pela internet, isenta de quedas, assume e concorda a CONTRATANTE/CLIENTE, expressamente, para efeito de validade deste contrato os riscos de falha de sistema e comunicação.

7.3.13. Fica a CONTRATANTE ciente de que o serviço não é infalível e assume o risco de falhas de fatores externos tais como: indisponibilidade de sinais de comunicação, funcionamento da telefonia celular, funcionamento da Internet, manutenção da parte elétrica do veículo do cliente, dentre outras.

7.4. Tratando-se o CONTRATANTE/CLIENTE de pessoa jurídica, os sócios assumem a condição de devedores solidários no que tange a todas as obrigações contidas neste instrumento.

7.5. A CONTRATADA fica expressamente autorizada, para fins de cobrança dos valores devidos pelo CONTRATANTE/CLIENTE a emitir boletos de cobrança/duplicatas, levar a protesto os títulos não pagos no seu vencimento e promover a negativação do CONTRATANTE/CLIENTE perante os órgãos de proteção do crédito.

7.6. Fica eleito o Foro da comarca de Ananindeua, independente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer dúvidas e/ou controvérsias oriundas desta contratação;